China aprova sua primeira lei sobre propriedade privada

16/03/2007 - 09h36

Por Joelle Garrus PEQUIM, 16 mar (AFP) - Depois de anos de debates e controvérsias, a China finalmente aprovou sua primeira lei sobre propriedade privada, com exceção da terra, que continua sendo domínio do Estado. Durante os debates sobre o tema, vários dirigentes explicaram que a nova lei é "compatível com o sistema socialista"."O sistema de propriedade socialista do modo chinês está determinado pelo sistema econômico socialista de base e é, por essência, diferente do sistema de propriedade capitalista", declarou na semana passada Wang Zhaoguo, vice-presidente do Comitê Permanente da ANP. A lei, adotada pelo Parlamento do Povo que encerrou sua longa sessão anual nesta sexta-feira, visa a proteger a propriedade coletiva, pública e privada, apesar de os meios de comunicação estatais continuarem colocando o bem público no coração do sistema econômico.Apresentada pela primeira vez em 2002 ao comitê permanente da Assembléia Nacional Popular (ANP, Parlamento), depois de anos de preparação, passou por sete leituras antes de ser submetida a votação e aprovada por 2.299 votos a favor e 52 contra. A votação da lei de propriedade privada acontece três anos depois de uma primeira votação histórica do Parlamento, que garantiu a proteção da propriedade privada na Constituição. O texto, com 247 artigos, que deve entrar em vigor no dia 1º de outubro, estipula principalmente que "a propriedade do Estado, coletiva, individual (...) está protegida por lei e ninguém pode questioná-la", destacou a agência Nova China. Um pequeno setor do Partido Comunista rejeitou o projeto por considerá-lo muito capitalista ao consagrar os direitos individuais. Outros opositores argumentavam que permitirá a alguns, principalmente os funcionários corruptos, proteger os bens dos quais se apoderaram. Seus partidários, no entanto, destacam a necessidade de esclarecer os direitos de propriedade em um Estado que continua sendo comunista, apesar de, na prática, as reformas econômicas, lançadas em 1978, terem acabado há tempos com a coletivização maoísta. Os analistas enfatizaram que a lei também era inevitável e indispensável para o desenvolvimento do país."É necessário que a propriedade legal esteja bem protegida para que as pessoas tenham vontade de criar mais riqueza e que a China continue com seu desenvolvimento econômico", comentou Jiang Ping, ex-presidente da Universidade de Ciências Políticas e Direitos da China."Uma lei sobre propriedade privada é a marca de uma sociedade civilizada. Não podíamos nos abster disso", estimou, por sua vez, Yan Jinrong, professor da Universidade de Pequim. Mas a lei não soluciona um problema crucial da China moderna: a ausência dos direitos dos camponeses sobre as terras que exploram, que são propriedade da coletividade, e das quais, às vezes, são espoliados. No entanto, para tentar protegê-los um pouco mais das desapropriações, a lei reafirma que os projetos de construção das terras cultiváveis estão "estritamente restringidos". O Parlamento chinês também adotou uma lei de harmonização fiscal que acaba com os privilégios fiscais das empresas estrangeiras em relação às companhias nacionais, a partir de 1º de janeiro de 2008. A lei, que prevê um imposto único de 25%, foi adotada por quase 98% dos delegados da Assembléia Nacional Popular (ANP, Parlamento), ou seja, 2.826 votos a favor, 37 contra e 22 abstenções, informou a agência oficial de notícias Nova China. As empresas estrangeiras pagam em média 15% de imposto, contra um índice teórico de 33% das empresas chinesas. A lei fixa um período transitório de cinco anos para as empresas de capital estrangeiro e prevê a manutenção de uma taxa preferencial de 15% para o setor de alta tecnologia. Segundo os cálculos preliminares do Ministério das Finanças, a passagem de uma taxa de 15% para 25% para as empresas com capital estrangeiro representa uma arrecadação suplementar de 43 bilhões de iuanes (US$ 5,6 bilhões).